MPBA, órgãos públicos e concessionárias consolidaram parceria para garantir as medidas inclusivas
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) promoveu uma reunião com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e representantes de concessionárias para discutir medidas voltadas à inclusão e ao fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência (PcD). O encontro, que ocorreu no dia 18 de setembro, resultou na consolidação de uma parceria intersetorial que busca assegurar o acesso à informação para garantir a inclusão social, especialmente no que diz respeito a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e à isenção tributária na aquisição de veículos automotores para aqueles que possuem esse direito.
De acordo com a promotora de Justiça Andréa Borges, a maior dificuldade enfrentada pela população não está apenas nos prazos ou na burocracia, mas na falta de informações claras. “Nosso objetivo é garantir informação clara, objetiva e acessível sobre os direitos que envolvem a obtenção da CNH e a aquisição de veículos com isenções tributárias”, destacou.
A iniciativa é mediada pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) e conta com a participação de órgãos como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Receita Federal do Brasil, Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), Conselho Regional de Medicina (Cremeb), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Ba) e Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede). O esforço conjunto busca eliminar barreiras de comunicação e difundir orientações unificadas, que serão reunidas em um material informativo a ser distribuído por concessionárias e instituições parceiras.
Para o procurador do Estado Marcos Viana, a atuação do MPBA demonstra um avanço na forma de tratar a pauta da inclusão: “O Ministério Público da Bahia tem desempenhado um papel pioneiro, criando um espaço de diálogo inédito. A consensualidade, a escuta e o diálogo são os caminhos para uma sociedade mais madura, capaz de entregar soluções de valor aos cidadãos”.
O presidente da Abramet, médico Antonio Meira, ressaltou a importância de critérios técnicos claros e uniformes para concessão da CNH com restrição pelo Detran: “Não basta ter uma doença para garantir automaticamente a isenção fiscal na compra de um veículo. É preciso constatar se a doença ou deficiência gera sequela que impeça dirigir um veículo convencional, necessitando de adaptações veiculares. É importante lembrar que não é o Detran que concede a isenção tributária e sim os órgãos fazendários, com base no laudo emitido pela Junta Médica do Detran, após realização do ato médico pericial realizado por médicos do tráfego. Além disso, todo cidadão tem o direito de recorrer das decisões durante o processo.”, explicou.
O encontro contou com a presença das promotoras de Justiça Milena Moreschi e Karinny Peixoto, coordenadoras do Compor; o promotor de Justiça Rogério Queiroz, do CAODH; Priscila Santos de Mattos, do Detran; Moisés Piropo e Wadja Barboza, da Sefaz; Heloísa Moraes, Delegada da Receita Federal. Também estiveram presentes auditores fiscais, representantes da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB/Ba; representantes do Coede; e integrantes das concessionárias Grupo Sanave, Grupo Sou BYD, Eurovia Veículos, Sergipe Veículos, Imperial Honda, Via Nissan, Terra Forte Toyota, Guebor Toyota, Grupo NewChase, Fiat Cresauto e Grande Bahia Chevrolet.
Crédito das fotos: Humberto Filho/Cecom MP
