Na manhã desta quarta-feira (29), a Câmara de Vitória da Conquista aprovou, em primeira votação, os projetos nº 43/2025, 44/2025 e 05/2026, que reestruturam e alteram, respectivamente, as denominações da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesep), que passa a ser Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), a Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (Semgi), para Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplag), e a Secretaria Municipal de Governo será Secretaria Municipal de Governo e Participação Social, permanecendo com a sigla (Segov).
Os projetos visam modernizar e otimizar a gestão das políticas públicas, adequando a estrutura organizacional do Município às demandas atuais em diferentes áreas. O processo de reestruturação administrativa teve início com a realização de concursos no município, que estava há mais de 10 anos sem concurso em nenhuma área da administração municipal, muitas das quais estavam com vacância de cargos, por motivo de saída definitiva dos servidores, seja por aposentadoria, ou morte, conforme prevê o art. 33 da Lei 8.112/1990.
Para dar início à modernização da estrutura pública, que se encontrava defasada, a gestão municipal fez um levantamento observando as baixas, os novos serviços implantados, o aumento da população, entre outros fatores. Somente a partir desses dados, os editais dos concursos foram abertos. Entre 2021 e 2026, o Governo Municipal convocou 1.536 concursados. Somente em 2025, 851 profissionais assumiram postos efetivos. No total, foram inseridos 1.240 concursados à folha de pagamento.
Além dos novos concursados, a Prefeitura efetuou mais de 4 mil admissões via processo de seleção pública para atender diferentes secretarias, a exemplo de Desenvolvimento Social e Educação, e possui 406 comissionados, alguns dos quais são servidores de carreira.
A reestruturação das pastas requer extinção de cargos que se tornaram inoperantes e a criação de outros que possam garantir capacidade de gestão, necessária para atender às novas demandas existentes e também o comando e assessoramento das novas equipes, a fim de que o serviço público seja entregue com eficiência. “Se temos aumento da população e das demandas, é natural que novos serviços sejam criados ou ampliados, e que haja a criação de cargos para atender a esse fluxo crescente”, disse o líder do Governo, Edivaldo Júnior.
Segundo o secretário de Gestão e Inovação, Romar Barros, a nova estrutura congrega as secretarias em quatro eixos estratégicos: cuidar das pessoas, cuidar da cidade, cuidar da economia e cuidar da gestão, para uma governança com foco no alcance do cidadão em suas necessidades prioritárias. “Temos um quadro com mais de 10 mil servidores, com apenas 406 cargos comissionados, sempre na busca da melhoria constante dos serviços oferecidos ao cidadão conquistense. A reestruturação das secretarias é necessária para garantir o bom funcionamento da máquina pública”, disse Romar.
A segunda votação dos projetos acontece na próxima quarta-feira (6), no plenário da Câmara Municipal.
Veja, de acordo com o projeto, como ficará cada secretaria:
Secretaria Municipal de Ordem Pública
O Projeto de Lei Complementar nº 43/2025 dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesep), transformando-a em Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop). A proposta tem o objetivo de modernizar e alinhar a estrutura da Administração Direta de Vitória da Conquista às demandas crescentes por uma gestão urbana mais integrada, eficiente e orientada à promoção da ordem pública, do uso racional do espaço público e da prestação adequada dos serviços essenciais à população.
Com essa reestruturação, a redesenhada Secretaria Municipal de Ordem Pública passará a exercer, de forma mais estratégica e coordenada, atribuições fundamentais relacionadas à:
- Gestão e fiscalização do uso dos espaços públicos urbanos (inclusive feiras, mercados, comércio informal e mobiliário urbano);
- Coordenação e execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, abrangendo coleta, transporte e destinação final;
- Administração dos cemitérios públicos e serviços funerários;
- Coordenação da iluminação pública, promovendo a manutenção, expansão e modernização do parque luminotécnico;
- Promoção de ações de ordenamento urbano e convivência cidadã, em articulação com demais órgãos da Administração e com a Guarda Municipal.
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
O Projeto de Lei Complementar nº 44/2025 trata da reestruturação organizacional da atual Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (Semgi), que será denominada Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplag), redefinindo sua estrutura administrativa e as competências dos seus órgãos internos, bem como criando cargos em comissão necessários ao pleno funcionamento da pasta.
A reorganização faz parte de uma política de modernização administrativa, com foco na eficiência, racionalização de recursos e melhoria contínua dos serviços prestados à população de Vitória da Conquista. Dentre as principais inovações da nova Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, destacam-se:
- A reorganização interna das diretorias, coordenações e gerências, conferindo maior eficiência e clareza na distribuição de competências;
- A criação de unidades voltadas ao planejamento, gestão de pessoas, governança de dados, tecnologia e comunicação, integrando processos e favorecendo o uso de métodos digitais e inovadores;
- A consolidação da Central Estratégica de Compras Públicas, fortalecendo os mecanismos de planejamento e controle dos processos licitatórios e contratações, em estrita observância à Lei Federal nº 14.133/2021;
- A transferência da Central Estratégica de Tecnologia e Inovação (CETI) e da Assessoria Especial de Apoio à Inovação para o âmbito da Secretaria Especial de Transformação Pública (SETP), com o objetivo de fortalecer as políticas de transformação digital, inovação tecnológica e modernização institucional do Município.
Secretaria Municipal de Governo e Participação Social
O Projeto de Lei Complementar nº 05/2026 trata da reestruturação organizacional da Secretaria Municipal de Governo, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Governo e Participação Social (Segov), redefinindo sua estrutura administrativa, competências institucionais e atribuições dos órgãos que a compõem.
A proposta fundamentou-se na necessidade de modernizar e fortalecer a atuação estratégica desta Secretaria, adequando sua organização administrativa às demandas contemporâneas da gestão pública municipal e aos princípios constitucionais da eficiência, da transparência e da participação popular na Administração Pública. A reestruturação consolida a participação social como eixo estruturante da atuação governamental, institucionalizando mecanismos permanentes de diálogo com a sociedade civil, fortalecimento do controle social e promoção da cidadania ativa, com destaque para:
- Criação de coordenações específicas voltadas à articulação comunitária, à formação cidadã e ao apoio técnico aos conselhos municipais e demais instâncias participativas;
- Aprimoramento da capacidade institucional da Secretaria para coordenar a articulação política e administrativa entre os diversos órgãos municipais;
- Acompanhamento da implementação do Programa de Governo;
- Promoção da integração intersetorial de políticas públicas;
- Apoio ao planejamento estratégico municipal;
- Estabelecimento unidades administrativas especializadas em planejamento e gestão interna, participação social, relacionamento comunitário e projetos especiais, assegurando racionalidade, eficiência e efetividade na atuação da Segov.
