A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres de Feira de Santana tem intensificado as ações de orientação e conscientização sobre a Lei nº 15.386, de 9 de abril de 2026, que representa um importante avanço no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.
A nova legislação introduz oficialmente o conceito de violência vicária e cria o crime específico de vicaricídio, preenchendo uma lacuna histórica no ordenamento jurídico brasileiro. A lei altera a Lei Maria da Penha, o Código Penal e também a Lei dos Crimes Hediondos.
O vicaricídio consiste no assassinato de pessoas próximas da mulher — como filhos, familiares, amigos ou pessoas com vínculo afetivo — com o objetivo de provocar sofrimento emocional, dor psicológica e atingir diretamente a vítima. A prática é considerada uma das formas mais cruéis de violência doméstica.
Com a nova legislação, foi criado o artigo 121-B do Código Penal, estabelecendo o crime de vicaricídio como a conduta de matar alguém próximo da mulher para causar sofrimento emocional e psicológico à vítima.
A pena prevista é de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa, sendo o crime enquadrado como hediondo. A legislação ainda prevê aumento da pena de um terço até a metade em situações específicas, como quando o crime ocorre na presença da vítima, envolve pessoas vulneráveis ou é cometido em descumprimento de medida protetiva.
De acordo com a Secretaria da Mulher, a nova lei fortalece a proteção às mulheres ao reconhecer a violência psicológica indireta e ampliar o rigor penal contra os agressores.
“A violência vicária utiliza pessoas próximas como instrumento de vingança e sofrimento. Nenhuma mulher deve se sentir sozinha ou coagida a não denunciar”, destaca a secretária da pasta, Neinha Bastos.
A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres reforça que permanece à disposição das vítimas para oferecer acolhimento, atendimento jurídico, acompanhamento psicológico e orientação especializada.
O Governo Municipal segue promovendo ações educativas e de enfrentamento à violência contra a mulher, ampliando o acesso à informação e fortalecendo a rede de proteção no município de Feira de Santana.
