A pedido do Ministério Publico do Estado da Bahia, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia manteve a decisão que obriga o Município de Varzedo a regularizar a política pública de gestão de resíduos sólidos e saneamento básico. A decisão foi proferida pela Segunda Câmara Cível, ao negar recurso apresentado pelo ente municipal em ação civil pública ajuizada pelo MPBA, por meio do Promotor de Justiça Julimar Barreto.
Entre as obrigações impostas à administração municipal estão a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB); a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS); a criação de cadastro de geradores de resíduos; e a implementação de projeto de coleta seletiva. Os prazos fixados foram de até 12 meses para elaboração dos planos e de seis meses para execução do cadastro e do projeto de coleta seletiva.
Outro ponto ressaltado na decisão foi o fato de que a destinação dos resíduos a aterro em município vizinho não exime Varzedo da responsabilidade de planejar e estruturar sua própria política local de gestão de resíduos. ‘Cabe aos municípios a gestão integrada dos resíduos gerados em seu território, incluindo planejamento, execução e monitoramento das ações. A inexistência desses instrumentos compromete, inclusive, o acesso a recursos federais destinados ao setor’, destacou o Promotor de Justiça Julimar Barreto.
