O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ação contra o restaurante Bargaço, onde foram constatadas inconformidades sanitárias, estruturais e de segurança. A ação foi movida na segunda-feira, dia 4, após o estabelecimento descumprir Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), que haviam sido firmados com o MPBA para corrigir as irregularidades.
Os problemas foram detectados em inspeções realizadas pela Vigilância Sanitária (Visa), Corpo de Bombeiros, Procon, Codecon e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur). Para saná-los, Joseane Suzart solicitou à Justiça concessão de liminar que determine a regularização das condições higiênico-sanitárias do restaurante, adequação às normas de segurança contra incêndio e pânico, obtenção de alvarás e licenças obrigatórias, implementação de medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência, além da proibição de funcionamento em desacordo com as normas consumeristas e sanitárias. O Ministério Público também requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Segundo o MPBA, as irregularidades são alvo de apurações desde 2012, quando foi firmado o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta. Em 2022, novas inspeções realizadas pela Visa, Corpo de Bombeiros e Codecon identificaram inconformidades. Diante disso, novos TACs foram firmados em 2023 e 2024, mas, segundo o MPBA, diversas obrigações assumidas não foram cumpridas. Inspeções mais recentes, realizadas em 2025, voltaram a apontar irregularidades como ausência de alvará sanitário atualizado, inadequações nas instalações elétricas, inexistência de brigada de incêndio e falta de acessibilidade para pessoas com deficiência. Relatórios do Corpo de Bombeiros também apontaram ausência de Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) e falhas em sistemas de emergência e combate a incêndio. A atuação judicial ocorre após as tentativas extrajudiciais de regularização, sem que houvesse comprovação integral do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa. Além da ação, o MPBA ajuizou ação de execução de TAC para obrigar a empresa a cumprir obrigações pactuadas.
