O limite das emendas impositivas dos vereadores de Feira de Santana poderá ser reduzido de 2,6% para 1,55% da receita corrente líquida. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, que altera dispositivos do artigo 117-A, foi aprovado, em segunda votação, nesta terça (5), por unanimidade dos vereadores presentes. O projeto é de autoria de diversos parlamentares. Além do percentual, a proposta também muda a base de cálculo, que deixa de considerar a receita prevista no orçamento e passa a utilizar a receita efetivamente realizada no exercício anterior.
A nova redação modifica a forma de distribuição dos recursos e torna mais clara a regra para a área da saúde. O texto passa a estabelecer que 50% das emendas individuais devem ser obrigatoriamente aplicadas em ações e serviços de saúde, enquanto os outros 50% ficam livres para destinação em qualquer área da administração pública. Na regra atual, essa divisão não é feita de forma direta. A legislação fixa percentuais separados dentro do total de 2,6%, sendo 1% destinado à saúde, 1% para outras áreas e 0,6% com destinação vinculada à Comissão de Finanças.
O projeto também simplifica a estrutura anterior, ao eliminar a previsão de 0,6% vinculada ao relator-geral da Comissão de Finanças, concentrando a divisão apenas entre saúde e demais áreas. Permanece sem alteração a possibilidade de repasse de recursos a entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, por meio de subvenções, desde que respeitado o percentual mínimo para a saúde.
No que diz respeito à execução, continuam previstos os casos de impedimentos técnicos, com prazos para justificativa por parte do Executivo e indicação de remanejamento pelo Legislativo. No entanto, a proposta retira a obrigatoriedade de envio de projeto de lei pelo Executivo para ajustar programações com impedimentos considerados insuperáveis, simplificando o trâmite.
A emenda também dispõe de mudanças na forma de execução orçamentária. As programações passam a ser identificadas em nível de subfonte, com indicação do autor da emenda e vinculação ao projeto ou atividade da secretaria responsável. Além disso, a proposta ainda estabelece a criação de uma reserva de recursos na Secretaria Municipal de Planejamento, que será a origem para o atendimento das emendas impositivas.
Fonte: Câmara de Feira de Santana
